Decisão · TJSP

TJSP 1032188-73.2024.8.26.0071

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. SUPERENDIVIDAMENTO. Inocorrência. Mínimo existencial não comprometido. Artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Empréstimos consignados que não devem ser considerados na aferição do mínimo existencial. RECURSO NÃO PROVIDO.

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