TJSP 1006700-19.2023.8.26.0438

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade do contrato que afirma desconhecer. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão - Art. 487, II, do CPC. Pretensão da autora apelante de que seja anulada a r. sentença e reconhecida a validade da documentação apresentada, com