Decisão · TJSP

TJSP 1044673-05.2022.8.26.0224

Rel. Maurício Pessoa2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento à apelação interposta pelas embargantes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão em relação às cláusulas de confidencialidade e quanto ao prequestionamento de dispositivos legais. III.

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