TJSP 1001654-78.2024.8.26.0320

APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora devedora. NÃO ACOLHIMENTO. Entendimento jurisprudencial admite o manejo de execução de título extrajudicial, ainda que inexistente duplicata física com aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria e do protesto respectivo (Lei n.º 5.474/1968, art. 15). Ausente prova de recusa do sacado. Precedentes