TJSP 1033027-27.2024.8.26.0224

Embargos de declaração – Recuperação judicial – Incidente de habilitação de crédito convertido em ação (artigo 10 §6º da Lei 11.101/2005) – Inconformismo da recuperanda – Arguição de omissões – Inocorrência – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e nem no particular –