Decisão · TJSP

TJSP 1099789-09.2024.8.26.0100

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

APELAÇÃO. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Insurgência da Autora. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do c. STJ (REsp 1349453/MS). Envio de 'e-mail' que se revela insuficiente, notadamente porque desacompanhado de

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