TJSP 1000044-38.2017.8.26.0347
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra a r. sentença declaratória da prescrição. Admissibilidade. AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ratio decidendi sucinta não significa ausência de fundamentação. Julgamento contrário aos interesses da parte não é necessariamente nulo. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal