Decisão · TJSP

TJSP 1004237-12.2024.8.26.0619

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CONSUMIDOR
APELAÇÃO. "Ação revisional c/c tutela de urgência c/c danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição financeira que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de
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