TJSP 1000425-11.2024.8.26.0441

APELAÇÃO. "Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário". Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição bancária que aplicou taxa de juros em valor muito acima da média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.