TJSP 2186167-23.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar. Descabimento. Fundamentos adequados. Ausência de fato novo apto a ensejar qualquer modificação – Manutenção. Dispositivo: Agravo interno desprovido. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPP, art. 158-A. Jurisprudência