Decisão · TJSP

TJSP 1014991-52.2023.8.26.0100

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. "Ação de Indenização por Danos Morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. Chegada ao destino com delay de treze horas. Tese defensiva calcada em problemas operacionais. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. DANOS MORAIS NÃO

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