TJSP 1020599-84.2024.8.26.0071
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em sede recursal. Procedência. Recurso interposto pela parte embargada que foi improvido. Embargante que apresentou contrarrazões. Ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, o que impede a sua majoração em grau recursal.