TJSP 2100562-12.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de reforma de decisão anterior. Inadmissibilidade. Acórdão proferido por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com o exame de todas as questões relevantes à solução da controvérsia. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manifesto intuito de modificação do decisum por via reflexa. Oposição de