Decisão · TJSP

TJSP 0007322-91.2024.8.26.0564

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação, deixando, contudo, de condenar a executada ao pagamento das astreintes já fixadas. Recurso do exequente. MULTA COMINATÓRIA. Pretensão à condenação da executada ao pagamento das astreintes. Acolhimento. Descumprimento injustificado, pela executada, do prazo de 5 dias

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