Decisão · TJSP

TJSP 2093313-10.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC. Não enquadramento nas exceções legais. Ausência dos pressupostos

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