Decisão · TJSP

TJSP 1018833-36.2023.8.26.0554

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência da credora (autarquia municipal) contra a r. sentença extintiva. Admissibilidade. TEMA 1184 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEL APENAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS (REx1355208/SC). Inexistência de vício de representação processual. Caso concreto que versa sobre contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação excutida

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