Decisão · TJSP

TJSP 2156606-51.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto de títulos de crédito c/c dano moral e tutela antecipada – liminar" [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. DISCUSSÃO ACERCA DE DESACORDO COMERCIAL E ILEGALIDADE DE PROTESTO DE DUPLICATAS. Egrégio Juízo a quo deferiu provimento

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