TJSP 1019147-37.2024.8.26.0007

AGRAVO INTERNO. Revogação de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Benefício que pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Não comprovação da hipossuficiência financeira da Agravante. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.