TJSP 1041014-98.2024.8.26.0100

AGRAVO INTERNO. Revogação de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Benefício que pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.