TJSP 1002117-70.2024.8.26.0562
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto à modalidade LCL/FCL e responsabilidade pela unitização do contêiner - Inexistência - Questão devidamente analisada no acórdão embargado - Pretensão de rediscussão do mérito sob o pretexto de omissão - Prequestionamento - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas ao suprimento de omissões, contradições