Decisão · TJSP

TJSP 2151099-12.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. NÃO ACOLHIMENTO. Benefício que deve ser concedido às pessoas jurídicas que 'demonstrarem' impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula n.º 481 do c. STJ. Empresa que não demonstrou a

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