TJSP 2159559-85.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da parte Autora. NÃO ACOLHIMENTO. Indícios de insinceridade. Renuncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra Comarca (São