TJSP 2014242-56.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra o v. acórdão pelo qual negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora Embargantes. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do art. 937 do CPC.