Decisão · TJSP

TJSP 1001597-03.2023.8.26.0609

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. "Ação ordinária de obrigação de fazer". Irresignação contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA EXAME DA INSURGÊNCIA RECURSAL. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário.

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