Decisão · TJSP

TJSP 1002536-94.2024.8.26.0011

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram ambos os embargos de declaração.

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