Decisão · TJSP

TJSP 1103782-65.2021.8.26.0100

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão e de nulidade do acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração.

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