TJSP 2371945-03.2024.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão do relator pela qual indeferida a gratuidade da justiça requerida. DESCABIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. Inocorrência. Regra prevista no art. 10º do CPC que tem como escopo possibilitar às partes se manifestarem antes da decisão. Concedido prazo para o interessado apresentar documentos. Consequência lógica de que deveria a parte, no mesmo prazo,