TJSP 1030120-69.2023.8.26.0562

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não emanou do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário