Decisão · TJSP

TJSP 1080517-03.2022.8.26.0002

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CONSUMIDOR
AÇÃO MONITÓRIA. Cédula de crédito bancário. Parcelamento do preparo deferido com ordem de inscrição na dívida ativa em caso de não pagamento. Pessoa jurídica que captou recursos com a finalidade do incremento de suas atividades empresariais, de sorte que não pode ser equiparada a consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Preclusão da produção da prova técnica,
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