Decisão · TJSP

TJSP 1011817-47.2024.8.26.0020

Rel. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão

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