TJSP 1156674-77.2023.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando as rés na manutenção do seguro saúde da autora, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A autora, com mais de 63 anos, portadora de adenocarcinoma de pulmão, necessita de acompanhamento médico contínuo. II. Questão em Discussão: (i) distinção entre