TJSP 1001423-15.2022.8.26.0484
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Cheque prescrito, sem força executiva. Procedência. Irresignação dos réus. Alegação, nos embargos monitórios, de pagamento parcial da dívida, fundada em anotação de pagamento no verso da cártula. Descabimento. Anotação unilateral e apócrifa. Quitação que deve observar os requisitos exigidos pelo art. 320 do Código Civil, em especial com a necessidade de assinatura