Decisão · TJSP

TJSP 1001423-15.2022.8.26.0484

Rel. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Cheque prescrito, sem força executiva. Procedência. Irresignação dos réus. Alegação, nos embargos monitórios, de pagamento parcial da dívida, fundada em anotação de pagamento no verso da cártula. Descabimento. Anotação unilateral e apócrifa. Quitação que deve observar os requisitos exigidos pelo art. 320 do Código Civil, em especial com a necessidade de assinatura
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