TJSP 1012459-70.2024.8.26.0068

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da indenização pelos danos morais. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela