TJSP 1017895-84.2024.8.26.0011

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de valores e encerramento unilateral de conta efetivado por Pagseguro. Parcial procedência para determinar o desbloqueio da quantia, denegada a indenização por danos morais. Irresignação das partes. Resilição contratual que é faculdade atribuída às instituições bancárias e financeiras. Resolução nº 2.025/1993 e Resolução nº 2.747/2000, ambas