TJSP 2107594-68.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Esgotamento de via administrativa. Desnecessidade. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a demonstração de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. Os autores alegam que a decisão impõe ônus