TJSP 1029901-77.2024.8.26.0576
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação de indenização cumulada com inexistência de débito veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência. Recursos das