TJSP 1029944-76.2023.8.26.0405

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, em votação unânime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão recorrido apresenta o vício