Decisão · TJSP

TJSP 2030859-91.2025.8.26.0000

Rel. Clara Maria Araújo Xavier8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão que não se verifica. Ausentes proposições inconciliáveis entre si no corpo do acórdão. Nítido propósito de alteração do julgado – Pré-questionamento. Artigo 1.025, do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →