TJSP 0000134-71.2025.8.26.0577
PROCESSUALCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 924, II, CPC. DECISÃO ANTERIOR QUE RESOLVEU IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Recurso que se insurgiu contra sentença que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação. Importante salientar que, antes da prolação da sentença de extinção, houve decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e