Decisão · TJSP

TJSP 2151896-85.2025.8.26.0000

Rel. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos oriundos de empréstimos contraídos pela parte autora. Tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Parte

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