TJSP 1089011-87.2018.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REEXAME. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer movida por empresa contra operadora de seguro saúde, visando a substituição de reajustes contratuais e a restituição de valores cobrados a maior. 2. Sentença de improcedência reformada por esta C. Câmara, determinando a substituição dos índices de reajuste pelos aprovados anualmente pela ANS para os