TJSP 1500462-90.2024.8.26.0631

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 17 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão e pela fixação do regime inicial aberto. III. Razões de