Decisão · TJSP

TJSP 1000351-63.2025.8.26.0168

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra

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