Decisão · TJSP

TJSP 1003239-17.2024.8.26.0337

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA COM A QUANTIA DEPOSITADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →