Decisão · TJSP

TJSP 1060435-38.2023.8.26.0576

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito e ressarcimento material e moral ajuizada por Marcos Antonio Gonçalves contra Banco Agibank, em razão de golpe da falsa portabilidade, envolvendo contratos de empréstimo fraudulentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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