Decisão · TJSP

TJSP 1001792-80.2022.8.26.0428

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que

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