Decisão · TJSP

TJSP 1008746-71.2023.8.26.0408

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a

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