TJSP 1523122-26.2024.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Réu condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal e absolvido da imputação de receptação, nos