Decisão · TJSP

TJSP 1509739-78.2024.8.26.0228

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o réu por furto (art. 155, caput, CP), afastando a aplicação do princípio da insignificância e fixando pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14

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