TJSP 2159885-45.2025.8.26.0000

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DE EXECUÇÃO COM PRETENSÃO IDÊNTICA EM ANDAMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo uma pena 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo majorado. A paciente requereu a progressão de regime e